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Consulta Pública sobre Agenda Regulatória de Comércio Exterior recebeu mais de mil respostas

27/06/2018
Está disponível no site da secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) as respostas aos comentários e questionamentos apresentados por diversas entidades à Consulta Pública da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil. A agenda, a ser lançada em julho, será um instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pela Camex entre 2018 a 2019. A consulta permitiu que a sociedade civil contribuísse para a elaboração do texto que trará maior transparência e previsibilidade na regulação do comércio exterior.

A consulta pública, lançada em novembro passado, recebeu a contribuição de quase 100 entidades dentre associações empresariais, empresas, escritórios de advocacia e universidades, resultando em quase mil contribuições que foram respondidas pelos órgãos competentes por cada manifestação.

Conforme as boas práticas regulatórias internacionais, as respostas aos comentários recebidos da consulta pública também estão organizadas em oitos eixos temáticos que correspondem às áreas de comércio exterior que serão acompanhadas pela Camex.

Confira aqui as respostas a Consulta Pública por áreas temáticas

Dentre os temas que receberam maior número de contribuições, destacaram-se o Aduaneiro, responsável por quase 40% das manifestações recebidas, assim como o sistema de ex-tarifários, conceito de exportação de serviços, Resolução de Desabastecimento do Mercosul, Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária (RDC 81 da ANVISA) e IN do MAPA que estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagem de madeira.

A Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019 está alinhada com as diretrizes do Comitê de Política Regulatória e as Recomendações de 2012 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ela contribuirá para facilitar o processo de acessão do País à OCDE e baseou-se nas recomendações desse Organismo de que os países devem assumir o compromisso no mais alto nível político de adotar política de qualidade regulatória para o governo como um todo.

Essa iniciativa está sendo implementada pelo Grupo Técnico de Regulação criado pela Camex.

Práticas Regulatórias

A Camex também trabalha para publicar a Resolução de Boas Práticas Regulatórias. Atualmente a minuta está sob consulta pública no site da Camex. Esta minuta foi inspirada nas recomendações de boas práticas da OCDE e prevê uma série de ferramentas que deverão ser levadas em consideração quando da elaboração, revisão e revogação de atos normativos, como por exemplo, a adoção de: Agenda Regulatória; Análise de Impacto Regulatório (AIR); Referências Internacionais; Mecanismos de participação social (audiência e consulta públicas); Monitoramento Regulatório; Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e Gestão de Estoque Regulatório.

Esta Resolução Camex será pioneira no Brasil, já que dispõe sobre a adoção de boas práticas regulatórias para órgãos que regulam operações de comércio exterior. Quando entrar em vigor, trará um avanço no que se refere à adoção de boas práticas regulatórias por esses órgãos e fará com que as práticas regulatórias desses órgãos estejam mais alinhadas com as boas práticas da OCDE, facilitando assim o processo de acessão à Organização. Além disso, as novas práticas reduzirão custos do setor regulado e do Governo, gerando mais eficiência, previsibilidade e fomentando a atração de investimentos.

Fonte: MDIC

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