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Acesso a Mercados - Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatória do Mercosul em vigor

14/04/2019
O Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatória entrou em vigor no Brasil, no dia 14 de março. O documento foi assinado durante a Reunião da Cúpula do Mercosul, realizada em dezembro de 2018, no Uruguai.

Seu objetivo geral é reforçar e incentivar os órgãos reguladores dos Estados Partes a adotarem medidas de coerência regulatória, para impulsionar as boas práticas regulatórias e a acordar mecanismos de coerência regulatória, a fim de promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente e previsível tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.

Desta forma, os Estados Partes reforçarão e incentivarão a adoção de boas práticas regulatórias, a fim de facilitar o comércio de bens e serviços. Ressalta-se, que o Acordo prevê que as disposições apresentadas não afetarão os direitos dos Estados Partes nas suas estratégias de políticas públicas e nem nas suas prioridades regulatórias no âmbito e nos níveis de governo que considerem apropriados.

Conheça a íntegra do Acordo em: http://www.camex.gov.br/images/PDF/Investimentos/Acordo-Boas-Prt-e-Coerencia-Regulatoria-do-MCL.pdf

Fonte: Apex-Brasil


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