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STF julga dupla tributação, Selic e multas fiscais

05/04/2011
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir, na sessão de amanhã, três importantes temas, que têm reflexo direto na vida das empresas. Um deles é a sistemática da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - o chamado "cálculo por dentro", ou seja, quando o valor do tributo entra em sua própria base de cálculo e aumenta seu valor. Além disso, serão analisados o uso da taxa Selic para fins tributários e o percentual de multas em casos de débito fiscal.

Fonte: DCI

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